Habilitação e rateio do precatório FUNDEF
A Prefeitura Municipal de Mamanguape/PB convoca profissionais do magistério, aposentados, pensionistas e herdeiros para se habilitarem ao rateio dos recursos retroativos do FUNDEF referentes ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.
Atendimento presencial: Centro Cultural Fênix — 14 a 25 de setembro de 2026, das 08h às 12h.
Quem pode se habilitar
Conforme o edital, podem requerer a habilitação os beneficiários abaixo. As condições de vínculo e de efetivo exercício no magistério na Rede Pública Municipal entre janeiro de 2004 a dezembro de 2006 devem ser comprovadas documentalmente.
Exerceu cargo, emprego ou função do quadro do Município (estatutário, celetista, comissionado ou temporário) e funções do magistério na Rede Pública Municipal entre janeiro/2004 e dezembro/2006.
Exerceu efetivamente funções do magistério na Rede Pública Municipal de Ensino durante o período estabelecido no edital.
O instituidor da pensão deve enquadrar-se nas hipóteses previstas no edital.
O falecido deve enquadrar-se na hipótese de beneficiário prevista no edital.
Como funciona o procedimento
Cadastre-se, informe seus dados, envie os documentos exigidos e receba o protocolo único do processo.
A Comissão confere a documentação, pode abrir diligências e solicitar documentos complementares.
A relação preliminar é publicada e abre-se o prazo de 10 dias para recurso administrativo fundamentado.
Após juízo de retratação e julgamento pela Procuradoria, é publicada a relação definitiva de habilitados.
Cronograma de atendimento — Anexo I
Centro Cultural Fênix, de 14 a 25 de setembro de 2026, das 08h às 12h.
Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais informados são tratados exclusivamente para execução deste procedimento administrativo, observando finalidade, necessidade, adequação e segurança, nos termos da LGPD. Nas publicações oficiais o CPF é exibido de forma mascarada e dados bancários, documentos e endereços nunca são divulgados.